Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

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LEGISLAÇÃO: A seguir, descrevem-se as principais normas que tratam do segmento de armas e munições no território nacional: Lei 10.826/03 (registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição), Decreto 9.845/19 (dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição). Demais decretos: Decreto 9.846/19, Decreto 9.847/, Decreto 9.981/19 e Decreto 10.030/19. Além dos referidos, há varias outras normas constante em legislação esparsa.